‍1. OBJETO

Este Termo regula as condições de uso da solução tecnológica denominada PROJECTCANVAS, cuja titularidade e propriedade intelectual pertencem exclusivamente à DFR SISTEMAS (DANILO FELIPE RAMALHO ME) inscrita no CNPJ sob n. 21.262.986/0001-48, licenciada ao contratante mediante contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

2. LICENÇA DE USO

2.1. A DFR SISTEMAS concede à contratante uma licença não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para uso da plataforma PROJECTCANVAS, conforme os termos e limitações expressas no contrato principal e neste Termo.

2.2. A licença se restringe ao uso da plataforma na modalidade SaaS (Software como Serviço), mediante autenticação via credenciais de acesso fornecidas pela DFR SISTEMAS.

3. LIMITAÇÕES DE USO

3.1 É expressamente vedado à contratante:

• Distribuir, sublicenciar, alugar ou ceder, de qualquer forma, o acesso à plataforma;
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilação ou modificação do sistema;
• Utilizar o software para finalidades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com o contrato firmado;
• Interferir nas operações da plataforma ou tentar acessar funcionalidades não autorizadas.

4. EVOLUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

4.1. A DFR SISTEMAS poderá, a seu exclusivo critério, modificar, incluir ou excluir funcionalidades da plataforma, sem necessidade de aviso prévio, desde que não comprometa a execução dos serviços contratados.

4.2. Essas alterações poderão incluir melhorias técnicas, correções de erros, atualizações de interface e segurança.

5. SUPORTE E TREINAMENTO

5.1. O suporte técnico será prestado conforme termos do SLA publicado em https://www.projectcanvas.online/pages/sla.html

5.2. O treinamento é opcional e poderá ser contratado separadamente, não estando incluso na cessão da licença básica.

6. DADOS INSERIDOS E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1. Os dados inseridos na plataforma são de exclusiva titularidade da contratante.

6.2. A DFR SISTEMAS não se responsabiliza:

• Pelo conteúdo, veracidade ou legalidade dos dados informados;
• Por atividades comerciais ou profissionais realizadas com base nos dados ou funcionalidades da plataforma;
• Pela conformidade fiscal, bancária ou contábil das operações realizadas.

6.3. A contratante compromete-se a utilizar a plataforma dentro dos limites legais e éticos, assumindo a total responsabilidade por suas ações e por seus usuários autorizados.

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

7.1. Papéis das Partes

Para os fins da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a contratante atua como controladora dos dados pessoais inseridos na plataforma, cabendo-lhe definir as finalidades, bases legais e meios essenciais do tratamento.

A DFR SISTEMAS atua como operadora dos dados pessoais tratados na plataforma, realizando o tratamento em nome da contratante, de acordo com as instruções documentadas desta e limitado às finalidades necessárias à execução do contrato e à prestação dos serviços contratados.

7.2. Instruções e Finalidades do Tratamento

A DFR SISTEMAS tratará os dados pessoais inseridos na plataforma apenas conforme as instruções documentadas da contratante, as disposições contratuais aplicáveis e as finalidades necessárias à prestação dos serviços, abstendo-se de utilizar tais dados para fins próprios ou de terceiros, salvo quando necessário para cumprimento de obligação legal, exercício regular de direitos ou execução dos serviços contratados.

7.3. Confidencialidade

A DFR SISTEMAS compromete-se a manter confidenciais os dados da contratante e a assegurar que seus colaboradores, prestadores de serviço e profissionais autorizados ao tratamento estejam submetidos a deveres de confidencialidade compatíveis com a natureza das informações tratadas.

7.4. Segurança da Informação

A DFR SISTEMAS adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços prestados, destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

As medidas de segurança poderão incluir, conforme aplicável, controles de acesso, autenticação, criptografia em trânsito, backups, segregação lógica de dados, monitoramento técnico e outras práticas adequadas ao ambiente SaaS.

7.5. Funcionalidades para Atendimento aos Direitos dos Titulares

A DFR SISTEMAS disponibiliza, por meio da própria plataforma, funcionalidades que permitem à contratante consultar, acessar, corrigir, atualizar, exportar, excluir ou gerenciar dados inseridos na ferramenta, de modo a apoiar o atendimento de solicitações relacionadas aos direitos dos titulares previstos na LGPD.

Caberá à contratante, na qualidade de controladora, avaliar, responder e atender às solicitações dos titulares, utilizando os recursos disponíveis na plataforma e observando suas obrigações legais.

Quando a solicitação depender de ação técnica não disponível diretamente na plataforma, a DFR SISTEMAS poderá auxiliar a contratante, dentro de limites técnicos razoáveis e mediante solicitação formal, observadas as condições contratuais aplicáveis.

7.6. Suboperadores

A contratante autoriza a DFR SISTEMAS a utilizar suboperadores, fornecedores de infraestrutura, hospedagem, processamento, comunicação, suporte, segurança, armazenamento, monitoramento e demais serviços necessários ou úteis à prestação da plataforma.

A DFR SISTEMAS adotará medidas razoáveis para que os suboperadores assumam obrigações de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com as previstas neste Termo, permanecendo responsável perante a contratante nos limites de sua atuação e das obrigações assumidas contratualmente.

7.7. Transferência Internacional de Dados

A DFR SISTEMAS poderá utilizar provedores de tecnologia, infraestrutura e serviços localizados no Brasil ou no exterior, hipótese em que poderão ocorrer transferências internacionais de dados, sempre vinculadas à prestação dos serviços contratados e observados os requisitos aplicáveis da LGPD.

7.8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança confirmado que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, a DFR SISTEMAS comunicará a contratante sem atraso injustificado e, sempre que possível, em até 72 (setenta e duas) horas contadas da confirmação do incidente.

A comunicação conterá, na medida em que as informações estejam disponíveis, a descrição da natureza do incidente, os dados potencialmente afetados, as medidas de segurança adotadas, os riscos identificados e as medidas de mitigação adotadas ou a adotar.

A DFR SISTEMAS prestará informações complementares razoavelmente necessárias para que a contratante avalie suas obrigações perante titulares, autoridades competentes e demais terceiros envolvidos.

7.9. Exportação, Retenção e Eliminação de Dados

Durante a vigência do contrato e dentro do período de retenção previsto neste Termo, a contratante poderá, por iniciativa própria, exportar os dados disponíveis por meio das funcionalidades existentes na plataforma.

Encerrado o contrato, os dados permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias, período durante o qual a contratante poderá realizar a exportação das informações acessíveis na ferramenta.

Após o prazo de retenção, a DFR SISTEMAS poderá eliminar integralmente os dados, arquivos, registros e informações vinculadas à conta da contratante, salvo quando houver obrigação legal, regulatória ou necessidade legítima de retenção.

7.10. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados

Cada parte responderá pelos danos comprovadamente decorrentes de suas próprias ações ou omissões em desconformidade com a LGPD, com este Termo ou com as obrigações contratuais assumidas.

A DFR SISTEMAS não responderá por danos decorrentes de dados inseridos indevidamente pela contratante, ausência de base legal, uso inadequado da plataforma, instruções ilícitas, ações de usuários autorizados pela contratante ou decisões tomadas exclusivamente pela contratante na qualidade de controladora.

8. RETENÇÃO E EXPURGO DE DADOS

8.1. Durante a vigência do contrato, os dados da contratante permanecerão armazenados com backups diários.

8.2. Após o encerramento do contrato, os dados permanecerão disponíveis por 30 dias. Após esse prazo, a DFR SISTEMAS reserva-se o direito de eliminar integralmente os dados, incluindo arquivos, registros e logs.

8.3. Logs de sistema, rastreabilidade e auditoria poderão ser excluídos após 12 meses de sua geração.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre o sistema, seu código-fonte, estrutura, banco de dados e demais ativos tecnológicos pertencem à DFR SISTEMAS. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido à contratante, exceto a licença de uso limitada descrita neste instrumento.

10. VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1 Este Termo permanecerá vigente enquanto durar o contrato de prestação de serviços principal. A rescisão do contrato implica automaticamente na revogação da licença de uso da plataforma, nos termos acordados.

‍11. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1 Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Junho/2026.