‍1. OBJETO

Este Termo regula as condições de uso da solução tecnológica denominada PROJECTCANVAS, cuja titularidade e propriedade intelectual pertencem exclusivamente à DFR SISTEMAS (DANILO FELIPE RAMALHO ME) inscrita no CNPJ sob n. 21.262.986/0001-48, licenciada ao contratante mediante contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

2. LICENÇA DE USO

2.1. A DFR SISTEMAS concede à contratante uma licença não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para uso da plataforma PROJECTCANVAS, conforme os termos e limitações expressas no contrato principal e neste Termo.

2.2. A licença se restringe ao uso da plataforma na modalidade SaaS (Software como Serviço), mediante autenticação via credenciais de acesso fornecidas pela DFR SISTEMAS.

3. LIMITAÇÕES DE USO

3.1 É expressamente vedado à contratante:

• Distribuir, sublicenciar, alugar ou ceder, de qualquer forma, o acesso à plataforma;
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilação ou modificação do sistema;
• Utilizar o software para finalidades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com o contrato firmado;
• Interferir nas operações da plataforma ou tentar acessar funcionalidades não autorizadas.

4. EVOLUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

4.1. A DFR SISTEMAS poderá, a seu exclusivo critério, modificar, incluir ou excluir funcionalidades da plataforma, sem necessidade de aviso prévio, desde que não comprometa a execução dos serviços contratados.

4.2. Essas alterações poderão incluir melhorias técnicas, correções de erros, atualizações de interface e segurança.

5. SUPORTE E TREINAMENTO

5.1. O suporte técnico será prestado conforme termos do SLA publicado em https://www.projectcanvas.online/pages/sla.html

5.2. O treinamento é opcional e poderá ser contratado separadamente, não estando incluso na cessão da licença básica.

6. DADOS INSERIDOS E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

6.1. Os dados inseridos na plataforma são de exclusiva titularidade da contratante.

6.2. A DFR SISTEMAS não se responsabiliza:

• Pelo conteúdo, veracidade ou legalidade dos dados informados;
• Por atividades comerciais ou profissionais realizadas com base nos dados ou funcionalidades da plataforma;
• Pela conformidade fiscal, bancária ou contábil das operações realizadas.

6.3. A contratante compromete-se a utilizar a plataforma dentro dos limites legais e éticos, assumindo a total responsabilidade por suas ações e por seus usuários autorizados.

7. RETENÇÃO E EXPURGO DE DADOS

7.1. Durante a vigência do contrato, os dados da contratante permanecerão armazenados com backups diários.

7.2. Após o encerramento do contrato, os dados permanecerão disponíveis por 30 dias. Após esse prazo, a DFR SISTEMAS reserva-se o direito de eliminar integralmente os dados, incluindo arquivos, registros e logs.

7.3. Logs de sistema, rastreabilidade e auditoria poderão ser excluídos após 12 meses de sua geração.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre o sistema, seu código-fonte, estrutura, banco de dados e demais ativos tecnológicos pertencem à DFR SISTEMAS. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido à contratante, exceto a licença de uso limitada descrita neste instrumento.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1 Este Termo permanecerá vigente enquanto durar o contrato de prestação de serviços principal. A rescisão do contrato implica automaticamente na revogação da licença de uso da plataforma, nos termos acordados.

‍10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1 Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Novembro/2025.